PRATIQUE SERVIÇOS FITNESS LTDA, com sede na Rua Monte Serrat, 580 sala 5 – Tatuapé – Sp, (doravante denominada “PRATIQUE APP“), que tem por objeto o desenvolvimento, a disponibilização e a manutenção de espaço virtual para que Personal Trainers (doravante denominados “Personais”) ofereçam e anunciem seus serviços a consumidores interessados na prestação dos referidos serviços (doravante denominados “Alunos”).
CONSIDERANDOS
Considerando que:
- Personais e Alunos serão, em conjunto, denominados USUÁRIOS;
- A aceitação plena e integral destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO é requisito condicionador à utilização da plataforma pelos USUÁRIOS;
III. A utilização da plataforma implica o reconhecimento e a plena aceitação dos termos a seguir;
- Os presentes Termos são compostos pelas seguintes cláusulas: (i) Do Objeto; (ii) Da Elegibilidade e do Controle das Informações; (iii) Da Aceitação pelo Usuário; (iv) Dos Serviços Ofertados; (v) Da Restrição de Utilização; (vi) Da Limitação da Responsabilidade; (vii) Dos Direitos de Propriedade Intelectual; (viii) Das Disposições Gerais; (ix) Da Legislação Aplicável e do Foro de Eleição.
Celebra-se os presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, de acordo com as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
1.1. Os presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO têm como objeto o estabelecimento dos principais parâmetros de utilização da Plataforma, bem como o delineamento de obrigações e direitos a serem observados pelos USUÁRIOS.
1.2. A Plataforma é disponibilizada ao público em geral, tendo como objetivo a viabilização da divulgação do perfil e dos serviços ofertados por Personais e o contato junto a Alunos interessados nos serviços.
CLÁUSULA SEGUNDA DA ELEGIBILIDADE E DO CONTROLE DAS INFORMAÇÕES
2.1. Considera-se USUÁRIO todo e qualquer indivíduo que utilize, direta ou indiretamente, a plataforma disponibilizada pela PRATIQUE APP incluindo, mas não exclusivamente, Personais e Alunos.
2.2. A plataforma é disponibilizada em todo o território nacional para o público em geral, sendo possível qualificar-se como USUÁRIO qualquer indivíduo que, uma vez apto e capaz de exercer legalmente atos e direitos civis, realize o respectivo cadastro.
Parágrafo Único: Se o cadastro for realizado por pessoa menor de idade ou por incapaz em sentido legal, os respectivos responsáveis legais assumem direta e exclusivamente as obrigações eventualmente contraídas, bem como a responsabilidade por toda e qualquer conduta praticada por esses USUÁRIOS.
2.3. Para acessar a plataforma, o USUÁRIO deverá fornecer informações de caráter pessoal como parte do processo de cadastro, concordando e declarando, desde já, que as informações prestadas são verdadeiras e corretas, sendo de sua inteira responsabilidade mantê-las atualizadas, assumindo total responsabilidade legal sobre os dados pessoais e profissionais disponibilizados, respondendo cível e criminalmente pelas declarações eventualmente falsas, e uma vez constatado a irregularidade, as devidas providências legais serão tomadas, sem prejuízo de apuração de perdas e danos.
2.4. O USUÁRIO acessará sua conta por meio de login e senha, que possuem caráter pessoal e intransferível, comprometendo-se a mantê-los em sigilo e assumindo inteira responsabilidade pelo uso que deles seja feito.
Parágrafo Primeiro: A proteção do login e da senha e, portanto, do acesso às informações cadastrais, é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, devendo seu extravio, esquecimento ou utilização indevida serem comunicados imediatamente à PRATIQUE APP sob pena de eventual responsabilização do USUÁRIO pela utilização irregular da plataforma, ainda que por terceiros.
Parágrafo Segundo: O USUÁRIO se compromete a imediatamente notificar a PRATIQUE APP a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta e assume inteira responsabilidade por utilizações inadequadas e eventuais danos decorrentes.
Parágrafo Terceiro: Todos os dados do cartão e documentos serão protegidos e não serão divulgados ou compartilhados, salvo eventual determinação judicial.
Parágrafo Quarto: Os USUÁRIOS declaram expressamente para os devidos fins que aceitam o uso de dados para melhorar a experiência dentro da plataforma ou o compartilhamento com parceiros para marketing de produtos de seu interesse.
CLÁUSULA TERCEIRA DA ACEITAÇÃO PELO USUÁRIO
3.1. O USUÁRIO declara, para utilizar livremente das ferramentas e facilidades disponibilizadas pela Plataforma, possuir conhecimento prévio dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO e com eles expressa inequívoca e incondicionada concordância.
Parágrafo Único: A concordância será considerada manifesta pelos USUÁRIOSa partir do mero acesso ou utilização, eventual ou continuados, da Plataforma disponibilizada pela PRATIQUE APP
3.2. Quaisquer instruções, informações ou comunicações publicadas pela PRATIQUE APP a partir da Plataforma devem ser entendidas como aditivos a estes Termos, devendo os USUÁRIOS observá-las e as respeitar integralmente.
3.3. A PRATIQUE APP se reserva no direito de modificar, suprimir e/ou ampliar, livremente, a qualquer tempo e independentemente de comunicação prévia, os presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.
3.4. Não se admite o acesso ou a utilização da plataforma por USUÁRIOS que não aceitem, plenamente e sem qualquer reserva, todas as disposições destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.
CLÁUSULA QUARTA DOS SERVIÇOS OFERTADOS
4.1. Somente podem oferecer seus serviços na Plataforma Personais devidamente qualificados e certificados de acordo com o Conselho Regional de Educação Física (CREF), órgão responsável pela regulação da atividade e pela habilitação profissional. Assim sendo, os USUÁRIOS concordam que qualquer tipo de aula e/ou orientação de exercícios físicos devem ser, obrigatoriamente, exercidos por um profissional formado, habilitado e registrado nos Conselhos Federais e Regionais de Educação Física (CONFEF e CREF).
Parágrafo Primeiro: A PRATIQUE APP cuidará para que somente numerações válidas do CREF possam ser cadastradas em sua Plataforma, estando certo de que a responsabilidade pela veracidade, idoneidade e atualidade das informações disponibilizadas permanece com os Personais.
Parágrafo Segundo: A PRATIQUE APP se reserva no direito de aceitar ou negar, a seu exclusivo critério, a solicitação de cadastro de Personais.
4.2. A PRATIQUE APP não participa ou intervêm sobre o preço da hora-aula praticado ou divulgado pelo Personal, tampouco pelos serviços prestados, inexistindo vínculo empregatício ou qualquer relação trabalhista entre ambos.
4.3. O Personal possui liberdade para personalizar a oferta de seus serviços através de imagens, informações e outras formas de publicidade, sempre em observância ao disposto na cláusula 9.2 deste Termo e sendo o conteúdo veiculado de sua inteira responsabilidade.
4.4. Sobre a Mensalidade do Personal: para ter o perfil divulgado na PRATIQUE APP, o Personal precisa aderir a um plano de assinaturas que é escolhido no momento do seu cadastro, sobre o qual vigoram as seguintes regras:
(i)Os formatos de planos disponibilizados e suas respectivas regras de renovação/cobrança são: Mensal (cobrado a cada 01 mês), Trimestral (cobrado a cada 03 meses) ou Semestral (cobrado a cada 06 meses), nos valores veiculados no site;
(ii) A renovação da assinatura é automática conforme o ciclo de cobrança descrito no item (i) até que o Personal manifeste a intenção de cancelamento através de um email formal solicitando o cancelamento do plano, que deve ser enviado para contato@pratiqueapp.com.br. Após solicitado o cancelamento, o próximo ciclo não será mais cobrado. A PRATIQUE APP não devolve em nenhuma hipótese os pagamentos que já foram realizados até então.
(iii) Caso o Personal esteja inadimplente ou em dívida com a PRATIQUE APP em alguma das mensalidades cobradas, a PRATIQUE APP se reserva ao direito de desativar o perfil do Personal da Plataforma, até que a dívida seja regularizada;
(iv) A PRATIQUE APP reajusta anualmente, e de forma automática, os valores de todas as assinaturas ativas da Plataforma, de acordo com o índice IGPM, sem necessidade de prévia de comunicação aos Personais assinantes.
(v) É disponibilizado gratuitamente pelo prazo de 07 (sete) dias o uso da plataforma, a partir do cadastro com a opção do plano escolhido (trimestral ou semestral). O Personal poderá cancelar durante o prazo de 07 (sete) dias o plano. No caso de não realizar o cancelamento neste período, passa a vigorar o plano escolhido.
CLÁUSULA QUINTA DA SATISFAÇÃO DOS ALUNOS
5.1. A PRATIQUE APP se compromete a primar para que tão somente Personais comprometidos ofertem os seus serviços através da Plataforma, valendo-se do acompanhamento remoto das interações junto aos Alunos e dos feedbacks encaminhados após a realização dos serviços para decidir acerca da manutenção, suspensão ou extinção do cadastro dos Personais, nos termos da cláusula sexta desse Termo.
CLÁUSULA SEXTA DA RESTRIÇÃO DE UTILIZAÇÃO
6.1. A PRATIQUE APP poderá suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a seu exclusivo critério, o acesso e a utilização da plataforma pelos USUÁRIOSque praticarem qualquer das seguintes condutas, sem prejuízo das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis:
(i) descumprimento de qualquer das disposições previstas nos presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO;
(ii) veiculação de conteúdos inadequados, dentre os quais citam-se, mas não exclusivamente, imagens que contenham conotação ameaçadora, criminosa, obscena, sexual, difamatória, pejorativa, prejudicial, preconceituosa, injuriosa ou discriminatória em relação à raça, cor, religião, credo, opção sexual ou nacionalidade;
(iii) divulgação de material com qualquer finalidade de obtenção de proveito próprio ou em favor de terceiros, ressalvados os casos expressamente autorizados pela PRATIQUE APP.
6.2. Os USUÁRIOS declaram e reconhecem que a suspensão ou o cancelamento de acesso e conteúdo ajustados nesta cláusula não representam nenhuma forma de ato ilícito.
CLÁUSULA SÉTIMA DA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
7.1. O acesso e a utilização da Plataforma são de inteira responsabilidade dos USUÁRIOS.
7.2. A PRATIQUE APP não se responsabiliza pelas transações e contratos celebrados entre USUÁRIOS a partir da Plataforma, tampouco pelos serviços prestados pelos Personais aos Alunos.
Parágrafo Primeiro: Os USUÁRIOSdeclaram expressamente reconhecer a PRATIQUE APPcomo uma plataforma que viabiliza, através de suas ferramentas virtuais, o contato entre Personais e Alunos, não havendo que se falar de qualquer participação, direta ou indireta, nos serviços ofertados e prestados pelos Personais.
Parágrafo Segundo: O USUÁRIOreconhece e aceita que, ao realizar negociações com outros USUÁRIOS ou terceiros, o faz por sua conta e risco, reconhecendo a PRATIQUE APP como mero agente de disponibilização de espaço e de ferramentas virtuais para a conexão entre Personais e Alunos interessados em seus serviços.
Parágrafo Terceiro: A PRATIQUE APP recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso, devendo o USUÁRIO levar em consideração os riscos envolvidos.
Parágrafo Quarto: O USUÁRIOmanifesta ciência de que a PRATIQUE APP não é parte de nenhuma transação realizada entre USUÁRIOS, nem possui qualquer tipo de controle sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos serviços anunciados pelos Personais, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios feitos pelos USUÁRIOS e sobre a capacidade dos USUÁRIOS para negociar.
Parágrafo Quinto: A PRAQTIQUE APP não responde por qualquer dano ou prejuízo decorrente da prestação de serviços dos Personais aos Alunos, dentre os quais se incluem, mas não exclusivamente, roubo, furto, agressões e assédios de quaisquer natureza.
7.3. Os presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO não importam a criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre os USUÁRIOS e a PRATIQUE APP sendo excluídas quaisquer presunções de vínculo ou de solidariedade no cumprimento de suas obrigações.
7.4. A PRATIQUE APP não será, em hipótese alguma, responsável por qualquer conteúdo, em formato escrito ou de imagem, veiculado por meio e a partir da plataforma pelos USUÁRIOS, ou, ainda, por terceiros a partir de seus logins e senhas. Desta forma, a PRATIQUE APP se exime de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes de:
(i) descumprimento da lei, da moral ou dos bons costumes, como consequência de transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
(ii) infração aos direitos de propriedade intelectual e industrial, segredos empresariais, compromissos contratuais de qualquer tipo, direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar, à imagem das pessoas, direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro por consequência de transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos veiculados a partir da plataforma;
(iii) ausência de veracidade, precisão, exatidão, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos veiculados a partir da plataforma;
7.5. A responsabilidade pela utilização dos logins e das senhas cabe exclusivamente aos USUÁRIOS, razão pela qual se responsabilizam inteiramente por quaisquer danos patrimoniais ou morais decorrentes, direta ou indiretamente, da utilização inadequada da plataforma.
7.6. A PRATIQUE APP não será considerada responsável por:
(i) incapacidade dos USUÁRIOS em utilizar o serviço por incompatibilidade técnica dos equipamentos e sistemas de hardware, software e internet de que dispõem;
(ii) acesso não-autorizado às informações dos USUÁRIOS, desde que se comprove que houve falha ou violação do sistema operacional da Plataforma;
(iii) atos praticados pelos próprios USUÁRIOS na utilização da Plataforma;
(iv) inobservância, por parte dos USUÁRIOS, dos procedimentos estabelecidos nos presentes Termos e nas demais instruções fornecidas para a utilização da Plataforma; e
(v) eventos ou danos ocasionados por razões de força maior ou casos fortuitos.
7.7. A PRATIQUE APP não se responsabiliza por ofertas publicitárias ou outras formas de publicidade eventualmente disponibilizadas na Plataforma, recomendando-se que os USUÁRIOS verifiquem e avaliem as informações dos anunciantes antes de contratar seus produtos e serviços.
7.8. A PRATIQUE APP tomará todas as providências, dentro do que seja razoável e possível, para prevenir ou remediar a introdução de vírus ou outros materiais destrutivos na Plataforma.
Parágrafo Único: A PRATIQUE APP não garante que o acesso ao Software esteja livre de erros decorrentes de vírus, ataques de hackers, script ou outros quaisquer que impeçam a visualização correta do conteúdo disponibilizado na plataforma, não assumindo qualquer responsabilidade por danos diretos ou indiretos ocasionados por estas vias.
7.9. A PRATIQUE APP não será, em nenhuma hipótese, responsabilizada por reclamações ou procedimentos judiciais ajuizados por quaisquer USUÁRIOS uns contra os outros em decorrência de violações às normas destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ou de quaisquer danos provocados à margem de sua atuação e responsabilidade.
CLÁUSULA OITAVA DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. As marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer espécie que sejam veiculadas por meio ou a partir da Plataforma não concedem ao USUÁRIOnenhuma prerrogativa de cessão, licenciamento, autorização ou, ainda, qualquer outro direito de uso.
Parágrafo Único: Qualquer violação de direitos autorais realizada pelos USUÁRIOS será passível de indenização, a ser apurada em processo próprio.
8.2. Os USUÁRIOS declaram e manifestam expressa concordância com a cessão, em favor da PRATIQUE APP de imagens e demais materiais escritos ou audiovisuais extraídos a partir das aulas e treinamentos para fins de divulgação da Plataforma em redes sociais, site, aplicativo e eventos.
CLÁUSULA NONA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. Todas as ferramentas disponibilizadas pela plataforma são ofertadas no estado em que se encontram, estando cientes os USUÁRIOS de que não há possibilidade de garantia absoluta da infalibilidade da Plataforma ou qualquer de suas ferramentas.
9.2. O USUÁRIO declara e garante, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para celebrar os presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO e para utilizar dos serviços neles previstos.
9.3. Todas as informações relativas à proteção da privacidade do USUÁRIO e às práticas de proteção de dados adotadas pela PRATIQUE APP encontram-se previstas na Política de Privacidade.
9.4. Em caso de quaisquer dúvidas sobre este Termos e Condições de Uso, entre em contato através do seguinte email: contato@pratiqueapp.com.br
CLÁUSULA DÉCIMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO DE ELEIÇÃO
10.1. Os presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO serão regidos e interpretados conforme a legislação brasileira em vigor.
10.2. Neste ao, os USUÁRIOS aderem e se comprometem a cumprir todas as condições previstas no termo, declarando conhecer e concordar integralmente com todas as cláusulas e condições.
10.3. Declarações dos Usuários: Os Usuários declaram e garantem, para todos os fins de direito:
(i) a veracidade das informações aqui prestadas e dos documentos entregues, bem como se responsabilizam pela atualização dos documentos e endereços para correspondência e cobrança bancária, pelos quais assumem inteira e exclusiva responsabilidade;
(ii) ter ciência de que as informações cadastrais poderão ser utilizadas pela Pratique APP para envio de informações e correspondências;
(iii) possuir capacidade jurídica para celebrar este Contrato e utilizar os Serviços objeto deste Contrato;
(iv) ser financeiramente responsáveis pela utilização dos Serviços objetos deste Contrato e ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes deste termo;
(v) ter conhecimento prévio das cláusulas deste Contrato e dos encargos, fixados conforme determina a legislação, e aceitá-los livremente, constituindo-se a celebração deste Contrato na manifestação expressa de acordo com a homologação das normas e dos valores fixados;
(vi) reconhecer que este Contrato se formaliza, vinculando as Partes, com a aceitação eletrônica pelas Partes, o que se dá mediante o clique no campo “Li o termo, estou ciente dos termos e aceito”, na página em que este contrato estiver disponível;
10.4. Necessidade de renúncia expressa e escrita e princípio da conservação. As Partes reconhecem que: (i) o não exercício, por qualquer das Partes, ou o atraso no exercício de qualquer direito que seja assegurado por este Contrato ou por lei, não constituirá novação ou renúncia de tal direito, nem prejudicará seu eventual exercício; (ii) a renúncia, por qualquer das Partes, de algum desses direitos somente será válida se formalizada por escrito; e (iii) a nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas contratuais não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas e do próprio Contrato.
10.5. A PRATIQUE APP e os USUÁRIOS elegem, de comum acordo, o foro da cidade de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, para dirimir quaisquer questões resultantes destes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, ressalvados os casos previstos em lei.
